AREsp 2731597 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negada a remessa do recurso extraordinário ao STF).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negada a remessa do recurso extraordinário ao STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC