AREsp 2667023 - DECISAO

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Considerando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF de que o art. 93, IX, da CF exige fundamentação, ainda que sucinta, e verificando-se deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado), aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo suficiente a motivação prestada pelo acórdão recorrido; com isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de motivação)?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em caso de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Conformidade da decisão do STJ com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Considerando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF de que o art. 93, IX, da CF exige fundamentação, ainda que sucinta, e verificando-se deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal violado), aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo suficiente a motivação prestada pelo acórdão recorrido; com isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.