EAREsp 2432656 - ACORDAO

EAREsp 2432656 - ACORDAO

Por aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ainda que sucinta; os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica dos fundamentos, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, bem como a aplicação dos óbices e súmulas pertinentes (Súmulas 83, 182 e 315 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ainda que sucinta; os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica dos fundamentos, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, bem como a aplicação dos óbices e súmulas pertinentes (Súmulas 83, 182 e 315 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.