AREsp 2511976 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para modificar a conclusão sobre indícios de agiotagem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior e repercussão geral está sujeita à sistemática do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral e possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para modificar a conclusão sobre indícios de agiotagem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior e repercussão geral está sujeita à sistemática do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.