AREsp 2733721 - DECISAO

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Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e verificada a impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), nego seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais (súmulas 7, 83 E 182/stj), Princípio Da Dialeticidade, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais (súmulas 7, 83 E 182/stj) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia obstando conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e verificada a impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se