AREsp 2573263 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; as pretensas violações constitucionais dependem de exame de normas e matéria infraconstitucional (incidindo os Temas 660 e 895), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Natureza Infraconstitucional De Questões Procedimentais (tema 660, Tema 895), Honorários Advocatícios E Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Natureza Infraconstitucional De Questões Procedimentais (tema 660, Tema 895) Honorários Advocatícios E Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição de fundamentos sem enfrentamento pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto a contrato de honorários juntado após precatório ou penhora no rosto dos autos
  3. 3 Se alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; as pretensas violações constitucionais dependem de exame de normas e matéria infraconstitucional (incidindo os Temas 660 e 895), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se