AREsp 2627850 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando também a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se é exigível o exame pormenorizado de todas as alegações das partes para cumprimento do dever de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando também a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e a deficiência na impugnação dos fundamentos que inviabilizam o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.