AREsp 2560363 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não foi conhecido pela ausência de procuração/substabelecimento não sanada pela parte, em consonância com a Súmula 115 do STJ e as normas de admissibilidade processual aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não foi conhecido pela ausência de procuração/substabelecimento não sanada pela parte, em consonância com a Súmula 115 do STJ e as normas de admissibilidade processual aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.