AREsp 2747162 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando seu objeto demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral (Tema 181 STF).