AREsp 2707761 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF — exigindo-se motivação, ainda que sucinta, e não o exame pormenorizado de todas as alegações — e não tendo a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF — exigindo-se motivação, ainda que sucinta, e não o exame pormenorizado de todas as alegações — e não tendo a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.