AREsp 2574360 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; por isso, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; por isso, mostrou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.