AREsp 2712301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: VANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.