AREsp 2205897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 435 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Súmula 435 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC