AREsp 2695258 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025) Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que objetiva reanálise de decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).