AREsp 2661710 - ACORDAO

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Oacórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.022 CPC) nem demonstrou que a matéria independe de reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Oacórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (art. 1.022 CPC) nem demonstrou que a matéria independe de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e por conformidade com o Tema 339 do STF.