AREsp 2907221 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento