AREsp 2412066 - ACORDAO

AREsp 2412066 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de agregação de novos fundamentos pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus