AREsp 2817742 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, é infra-constitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Corte Especial (sessão Virtual 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Corte Especial (sessão Virtual 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em caso que discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, é infra-constitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário