REsp 2155373 - ACORDAO

REsp 2155373 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não se configura afronta constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; comprovada a inadequação dos requisitos de admissibilidade e a incidência de óbices jurisprudenciais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283, 284, 211, 356, 7) ao recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Se a insuficiência de fundamentação configura violação constitucional que autorize o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não se configura afronta constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário; comprovada a inadequação dos requisitos de admissibilidade e a incidência de óbices jurisprudenciais (súmulas aplicáveis), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.