AREsp 2766005 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)