AREsp 2560118 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil