AR 7370 - ACORDAO

AR 7370 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 248 do STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno foram corretamente mantidos (agravo desprovido).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Incorporação De Quintos, Tema 339 Do STF, Tema 248 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Incorporação De Quintos Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se há afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais (aplicabilidade do Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF quando a ação rescisória não é apreciada por falta dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 248 do STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno foram corretamente mantidos (agravo desprovido).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário