RMS 75800 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Impetrado: Desembargador Dimas Rubens Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Agravante

Desembargador Dimas Rubens Fonseca

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.