REsp 2188478 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
2. 2 Alcance do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (suficiência da fundamentação ainda que sucinta) e inexistindo indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Agravo regimental não provido.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.