AREsp 2944959 - DECISAO

AREsp 2944959 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dever De Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação genérica
  2. 2 Se a insurgência deveria ser conhecida diante da conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados (Súmulas 7 e 83/STJ), o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.