AREsp 2865510 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente não trouxeram fundamentos novos e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 568 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações do recorrente não trouxeram fundamentos novos e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.