AREsp 2752619 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e a parte não regularizou a representação processual apesar de intimada, conforme jurisprudência (Súmula 115/STJ); assim, manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negação de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Regularização Da Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Regularização Da Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegação da agravante de inaplicabilidade do Tema n. 339 por suposta falta de fundamentação
  3. 3 Exigência de regularização da representação processual e impossibilidade de regularização posterior conforme Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e a parte não regularizou a representação processual apesar de intimada, conforme jurisprudência (Súmula 115/STJ); assim, manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negação de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.