AREsp 2629800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, tratando-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (tema de natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, tratando-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (tema de natureza infraconstitucional), a ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF autoriza, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (negativa de seguimento).