HC 990638 - ACORDAO

HC 990638 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Aplicação Do Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Aplicação Do Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdão
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  3. 3 Fundamentação suficiente como motivo para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC