AREsp 2422610 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado em sentido suficiente (a fundamentação não exige exame pormenorizado de todas as alegações), e que a agravante não demonstrou de forma concreta a necessidade de reexame fático-probatório ou não atacou especificamente os fundamentos; assim, estão presentes os motivos para negar seguimento ao recurso extraordinário e para negar provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação sucinta
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado em sentido suficiente (a fundamentação não exige exame pormenorizado de todas as alegações), e que a agravante não demonstrou de forma concreta a necessidade de reexame fático-probatório ou não atacou especificamente os fundamentos; assim, estão presentes os motivos para negar seguimento ao recurso extraordinário e para negar provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)