AREsp 2561121 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a questão da imposição de multa por recurso/embargos protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197 do STF), manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 197 Stf), Multa Por Recurso/embargos Protelatórios, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 197 Stf) Multa Por Recurso/embargos Protelatórios Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF à multa aplicada por recurso/embargos tidos por protelatórios
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC quando inexistir repercussão geral

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a questão da imposição de multa por recurso/embargos protelatórios é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197 do STF), manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.