AREsp 2777435 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da fundamentação recursal, justificando assim a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da fundamentação recursal, justificando assim a manutenção da decisão conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por insuficiência de fundamentação recursal.