EREsp 2027613 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, os quais afastam a existência de repercussão geral, de modo que é cabível a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF, os quais afastam a existência de repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC