EAREsp 2545606 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal), trata‑se de questão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal), trata‑se de questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impõe, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência e negou seguimento ao recurso extraordinário.