AREsp 1759655 - ACORDAO

AREsp 1759655 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a análise da suposta violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependeria de normas infraconstitucionais e de exame de matéria fática, enquadrando-se na orientação do Tema n. 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: "Na Praia"; Recorrido: Administração Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (temas 339 E 895 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (temas 339 E 895 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

"Na Praia"

Recorrente/impetrante

Administração Pública

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação suficiente (aplicabilidade do Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se o exame da suposta violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática, tornando inaplicável a repercussão geral (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a análise da suposta violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependeria de normas infraconstitucionais e de exame de matéria fática, enquadrando-se na orientação do Tema n. 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.