AREsp 2538250 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que não há omissão constitucional a ensejar seguimento do recurso extraordinário; ademais, o prosseguimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado, justificando a negativa de provimento do agravo interno e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que não há omissão constitucional a ensejar seguimento do recurso extraordinário; ademais, o prosseguimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado, justificando a negativa de provimento do agravo interno e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.