AREsp 2755081 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise do alegado vício relativo à inafastabilidade exigiria exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais (Tema 895 do STF); e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Usucapião, Ação Demarcatória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas 339 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Usucapião Ação Demarcatória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 5º, XXXV, CF
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise do alegado vício relativo à inafastabilidade exigiria exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais (Tema 895 do STF); e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.