REsp 2124264 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada fundamentação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência da impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.