AREsp 2483885 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário