AREsp 2818294 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, o agravo regimental não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência de óbices processuais por ausência de prequestionamento e falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, o agravo regimental não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC