AREsp 2940217 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339 e o art. 93, IX, da Constituição, não sendo necessário examinar pormenorizadamente todas as alegações; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que infirmaram admissibilidade de recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339 e o art. 93, IX, da Constituição, não sendo necessário examinar pormenorizadamente todas as alegações; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário