AREsp 2400869 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução adotada, estando em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF; assim, não há violação ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta omissão/insuficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base em conformidade com tese do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução adotada, estando em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF; assim, não há violação ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC