AREsp 2864628 - ACORDAO

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O acórdão recorrido atende aos requisitos de fundamentação previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal e na tese do Tema 339 do STF; ademais, as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e estão abrangidas pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como óbice processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende aos requisitos de fundamentação previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal e na tese do Tema 339 do STF; ademais, as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e estão abrangidas pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.