AREsp 2750586 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do Tema 339/STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja apreciação tem natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, razão pela qual, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento à luz do Tema 372/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do Tema 339/STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja apreciação tem natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).