AREsp 2613752 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; por consequência, estava correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado ao STJ revisar as premissas fático-probatórias por força da Súmula n. 7.

Parties
Recorrentes: CELITO e outros; TRAVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELITO e outros

Recorrentes

TRAVESSIA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência da fundamentação
  3. 3 Fundamentação adequada como óbice ao seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; por consequência, estava correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado ao STJ revisar as premissas fático-probatórias por força da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.