AREsp 2783760 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)