AREsp 2630768 - ACORDAO

AREsp 2630768 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, estando o julgado em conformidade com a tese vinculante, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Execução Fiscal/informações Fiscais (infojud)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Execução Fiscal/informações Fiscais (infojud)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridocomo exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; por isso, estando o julgado em conformidade com a tese vinculante, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.