AREsp 2925162 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; assim demonstrada a suficiência da fundamentação e a ausência de impugnação concreta dos fundamentos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário Seguimento, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Recurso Extraordinário Seguimento Súmulas 7 E 182/stj Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação concreta dos fundamentos na via recursal (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; assim demonstrada a suficiência da fundamentação e a ausência de impugnação concreta dos fundamentos, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.