AREsp 2786372 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, da CF), de modo que não se verifica omissão ou deficiência que justifique admitir o recurso extraordinário; por conseguinte, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Cadeia De Custódia, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Aumentos Sucessivos De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento em tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, da CF), de modo que não se verifica omissão ou deficiência que justifique admitir o recurso extraordinário; por conseguinte, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental