EAREsp 1881885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) quando se discute admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.